Assessoria e Consultoria a Síndicos, Conselheiros e Condôminos

Se você é Síndico(a) e pretende desenvolver um trabalho transparente para seus condôminos, faça uma visita ao nosso site como “visitante” e veja – sem nenhum compromisso – que isso é possível mesmo sem trocar a sua atual administração.

Não importa a cidade ou estado em que se encontra, entre em contato que teremos o maior prazer em ajudar! Prestamos serviços de Assessoria e Consultoria.

(*) – MEDIDA PROVISÓRIA No 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62º da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: […]
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil.
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Comentário do PROCOND: Este parágrafo identifica claramente que a votação passa a ter valor desde que aceito entre as partes (condôminos e assim convencionado).

É importante alterar o artigo da Convenção Condominial, entretanto, há a possibilidade do uso da Assembleia Virtual desde que conste no Edital tal possibilidade para dar maior participação, ou que, no início de cada assembleia, seja definida como primeira item da pauta da Ordem do Dia a escolha também do formato de participação e/ou votação dos tópicos a serem apresentados na mesma por meio eletrônico. Se a maioria decidir por aprovação da votação eletrônica, ela será validada.

Aos Conselheiros e Condôminos

Da mesma forma se você for Conselheiro(a) ou mesmo um Condômino(a) – em qualquer lugar do País – e quer tirar alguma dúvida sobre o funcionamento de seu condomínio, prestamos Assessoria e Consultoria. Entre em contato conosco!

Importante

Legalmente o Síndico é o responsável pela gestão e guarda dos documentos durante o seu mandato, repassando ao seu sucessor em boa ordem toda a documentação condominial.

Um fato comum e rotineiro nos Condomínios é a circulação das pastas mensais para análise nas unidades residenciais dos conselheiros, aumentando o grau de risco de extravio de documentos. Desta forma, recomendamos que as pastas sejam analisadas em conjunto e em local apropriado por todos os Conselheiros. Ressalta-se que devido à responsabilidade imputada ao Síndico, o condomínio deve manter inclusive um espaço em área comum – mas de acesso restrito – para guarda da documentação, evitando a todo custo a guarda deste documento na residência do Síndico ou deixar sob responsabilidade da administradora que, por mais confiável que seja, não é legalmente responsável pela guarda e zelo dos documentos de um condomínio.

“O Corpo Gestor de um condomínio que tem dificuldade de sustentar e comprovar seus números já apresenta, no mínimo, desconfiança quanto à organização.”

O prazo mínimo de guarda da documentação varia de três a trinta anos, mas há aqueles em que devem ser preservados por prazo indeterminado, como a Convenção Condominial e suas respectivas alterações.

A PROCOND, por contrato, NÃO mantém em seu poder nenhum documento original (apenas digitalizados). Os originais são entregues ao Síndico quando do fechamento mensal.

A PROCOND envia aos condôminos cadastrados (quando solicitado e sempre por e-mail) cópia digitalizada de qualquer dos documentos aqui publicados desde que autorizados pelo Síndico.